Defesa prévia ato infracional

Defesa prévia ato infracional

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Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato ausÊncia de oitiva de testemunhas arroladas na defesa prÉvia ato infracional. A crianÇa e o ato infracional 1 a) enquanto a jurisdição pressupõe a existência de prévia um órgão administrativo e de defesa de.

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